Direitos dos Consumidores
- Bem-vindo ao DOLCETA – Módulo Direitos dos Consumidores
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Encontra neste módulo 75 unidades que apresentam os seus direitos como consumidor e tentam responder a algumas das suas dúvidas nesta área.
As unidades contêm textos explicativos, exercícios de compreensão, ilustrações e exemplos. Ligações a recursos complementares são igualmente propostas dentro das unidades. Para aceder às unidades basta clicar sobre uma das ligações no menu.
Se desejar fazer uma auto-avaliação acerca de um tópico, não hesite em começar pela rubrica “Teste os conhecimentos” presente em cada unidade.
Se for um formador ou professor pode consultar indicações específicas em A educação do consumidor.
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Contrato de compra e venda
Estabelecer um contrato de compra e venda como consumidor tem um certo número de consequências. Que regras protegem o consumidor? Quando deve o vendedor respeitá-las? Este tema aborda algumas questões que podem preocupar o consumidor na compra de um bem (por exemplo, roupa) ou na prestação de um serviço (por exemplo, reparação de uma avaria).
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Indicação de preços
A legislação portuguesa e comunitária impõe a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado.
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Vendas à distância
Comprar um computador portátil no Canadá, sapatos de quarto em Marrocos, livros na Indonésia, consultar informações ou bases de dados numa instituição australiana, fazer uma reserva para um espectáculo ou comprar um bilhete de comboio, fazer carregamentos automáticos do telemóvel, etc.. Tudo isto é possível graças à venda à distância.
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Publicidade
Férias de sonho em Acapulco! Diamante a joia intemporal! Pulgas e carraças no seu cão! Quer emagrecer? Visite a Clínica Vida Feliz!
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Segurança de produtos e serviços
Oferecer brinquedos de madeira pintados com tintas não tóxicas; manter os medicamentos fora do alcance das crianças; não utilizar aparelhos eléctricos com as mãos molhadas; comprar máquinas de cozinha com as instruções em português; colocar nos edifícios públicos acesso para deficientes; construir estádios de futebol com portas que abrem para fora.
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Resolução de litígios
Comprou uma aparelhagem nova de alta fidelidade mas quando a ligou em casa verificou que não funcionava; encomendou livros na Grã-Bretanha por internet e estes nunca chegaram; recebeu uma factura de telefone anormalmente elevada que não correspondia às suas chamadas; comprou uma viagem e ela não se desenrolou de acordo com a publicidade nem da forma que o contrato deixavam prever. O que fazer?
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Mercado Único
O Mercado Único tem quatro grandes objectivos: melhorar a qualidade de vida dos cidadãos; aumentar a eficiência dos mercados de produtos, serviços e capitais como uma realidade única da Comunidade Europeia; melhorar o enquadramento empresarial ou seja eliminar entraves à concorrência e fiscais, eliminar obstáculos ao comércio entre países da União Europeia, criar leis para um comércio efectivo no mercado alargado e reduzir encargos regulamentares; e permitir aos cidadãos tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em (...)
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Questões específicas
Promoções! Saldos! Liquidação total! Quais as diferenças? Fatos com as etiquetas viradas ao contrário! Máquinas de café sem instruções em português! Rótulos sem as especifícações do produto! Onde está a aplicação da lei? Vendedores pouco escrupulosos e vendas ilícitas! Como os identificar e se proteger? Participar em concursos televisivos para adquirir um automóvel! Jogar no Totoloto para ficar rico! Onde tem o consumidor mais hipóteses de ganhar?
