Sabia que... Dolceta.eu irá ficar offline no dia 30 de Junho de 2013.

Os melhores recursos de Dolceta foram transferidos para o nosso novo sítio web de Educação do Consumidor, Consumer Classroom. www.consumerclassroom.eu é um sítio web comunitário para professores de toda a Europa. Oferece recursos pedagógicos de qualidade para proporcionar aos jovens de 12-18 anos todas as competências de educação para o consumo que necessitam.
Se for um Professor ou um Profissional de Educação de Consumo, por favor visite Consumer Classroom e registe-se para aceder a recursos de ensino ou tornar-se um parceiro.

www.consumerclassroom.eu
 

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Direitos dos Consumidores


   Data de validação legal: 14/04/2011

A que reparação tenho direito?

Se o organismo de regulação de litígios dá razão ao consumidor, a que reparação tem este direito? Em princípio tem direito ao cumprimento das obrigações previstas no contrato. Se isso não for possível, podem ser encaradas diversas soluções. Em alguns casos, o consumidor pode, além disso, pedir uma indemnização pelo dano sofrido em consequência do tempo decorrido antes da obtenção da reparação.

Princípio: obtenção do que estava previsto no contrato

Se isso ainda for possível, a reparação mais lógica é o cumprimento puro e simples do contrato. A isto chama-se execução específica. Para saber mais

Se isso não for possível

O consumidor pode obter uma compensação que pode ser operacionalizada de várias formas. Para saber mais

Há uma indemnização pelo tempo de espera?

Em certos casos o consumidor pode pedir uma indemnização a titulo de compensação por perdas e danos. Para saber mais

 
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