Data de validação legal: 16/04/2011

Defeitos

Quando é que o produtor não é responsável pelos defeitos nos produtos?

Em:: Segurança dos Produtos Aspectos legais da segurança dos produtos Responsabilidade por produtos defeituosos Produtos defeituosos e responsabilidade civil do produtor

Nem sempre o produtor é responsável pelos defeitos nos produtos. Esses defeitos podem aparecer após os produtos serem colocados em circulação ou não serem, facilmente, detectáveis. O produtor não é responsável pelos defeitos nos produtos se provar: Que não colocou o produto em circulação; Exemplo: o consumidor adquiriu um bem que foi furtado ao produtor Que, tendo em conta as circunstâncias, se pode considerar que o defeito que causou o dano não existia no momento em que o produto foi por ele (...) Para saber mais

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Que tipos de danos são indemnizados?

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Para se poder atribuir a responsabilidade ao produtor pelo dano provocado por um produto defeituoso e se definir a indemnização a atribuir ao lesado tem que se saber que danos são indemnizáveis. São indemnizáveis: a) os danos que originaram morte ou lesões corporais; b) os danos causados em bens diferentes do produto defeituoso ou a sua destruição, desde que sejam normalmente destinados ao uso ou consumo privados e o lesado lhes tenha dado principalmente este destino. Os danos causados em (...) Para saber mais

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Casos reais

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Exemplos de Decisões Judiciais sobre responsabilidade por produtos defeituosos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra Acórdão do Tribunal da Relação de Évora Para saber mais

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