Segurança dos produtos
-
Tags
- Acidentes
- Alimentos
- Autoridades portuguesas
- Brinquedos
- Casa
- Cozinha
- Crianças
- Cuidados pessoais
- Defeitos
- Definições
- Electricidade
- Eletricidade
- Emergência
- Equipamento de proteção individual
- Estrada
- Fogo
- Gás
- Instituições Europeias
- Intoxicação
- Jardim
- Legislação
- Marcação CE
- Medicamentos
- Pesticidas
- Prazos legais
- Produtos perigosos
- Recolha
- Risco
- Rotulagem
- Sala de estar
- Símbolos de perigo
- Segurança
- Veículo
-
Data de validação legal: 16/04/2011
Prazos legais
Prescrição e caducidade
Em:: Segurança dos Produtos 
Aspectos legais da segurança dos produtos Responsabilidade por produtos defeituosos Produtos defeituosos e responsabilidade civil do produtor
Quando expira a responsabilidade do produtor e até quando se tem direito a uma indemnização? Prescrição O direito a qualquer indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor. Caducidade O direito a obter uma indemnização caduca decorridos 10 anos sobre a data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, salvo se estiver pendente acção judicial intentada pelo (...) Para saber mais
Having a problem with Dolceta.eu? Let us know