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Os melhores recursos de Dolceta foram transferidos para o nosso novo sítio web de Educação do Consumidor, Consumer Classroom. www.consumerclassroom.eu é um sítio web comunitário para professores de toda a Europa. Oferece recursos pedagógicos de qualidade para proporcionar aos jovens de 12-18 anos todas as competências de educação para o consumo que necessitam.
Se for um Professor ou um Profissional de Educação de Consumo, por favor visite Consumer Classroom e registe-se para aceder a recursos de ensino ou tornar-se um parceiro.

www.consumerclassroom.eu
 

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Segurança dos produtos

Está aqui:  Prazos legais

   Data de validação legal: 16/04/2011

Prazos legais

Prescrição e caducidade

Em:: Segurança dos Produtos -Aspectos legais da segurança dos produtos -Responsabilidade por produtos defeituosos -Produtos defeituosos e responsabilidade civil do produtor

Quando expira a responsabilidade do produtor e até quando se tem direito a uma indemnização? Prescrição O direito a qualquer indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do dano, do defeito e da identidade do produtor. Caducidade O direito a obter uma indemnização caduca decorridos 10 anos sobre a data em que o produtor pôs em circulação o produto causador do dano, salvo se estiver pendente acção judicial intentada pelo (...) Para saber mais

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