O contrato

Requisitos mínimos do contrato

Todos os contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas, nos quais se inclui o serviço de telefone fixo, têm de obedecer a requisitos mínimos de conteúdo, de forma a assegurar o direito do consumidor à informação. Assim, o contrato não só tem de fornecer a informação essencial ao nível da identificação do prestador e caracterização do serviço, como tem se fixar o nível mínimo de qualidade que oferece e a compensação a que o consumidor terá direito caso não a cumpra. Para saber mais

Portabilidade

A portabilidade é a possibilidade de manter o seu número de telefone mesmo que troque de prestador de serviços. No caso dos números geográficos, num determinado local, no caso dos restantes números, em todo o território nacional. Para que possa portar um número dentro do mesmo serviço, ou seja se mudar de um prestador para outro no serviço telefónico fixo. Não pode portar o seu número de telefone fixo para um serviço de telefone móvel. A portabilidade no serviço fixo de telefone é possível, em (...) Para saber mais