Serviços (energia, transportes, comunicações electrónicas...)
Data de validação legal: 15/03/2011
Hoje existe uma oferta grande de operadores de telefones fixos e móveis. O serviço de telefone fixo é um serviço público essencial, por isso sujeito a determinados princípios e condições de prestação, de modo a satisfazer necessidades coletivas especiais e ser essencial à inclusão social.
Deve estar garantido a todos o acesso a este tipo de serviço, em condições de igualdade, qualidade e preço acessível.



























