Data de validação legal: 15/03/2011

Decisão da Comissão baseada no "Acórdão Altmark"

Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2005, relativa à aplicação do nº 2 do artigo 86º do Tratado CE aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral

Em Julho de 2005, a Comissão adoptou o Acordo Altmark ("Altmark" refere-se à empresa alemã de autocarros que solicitou ajuda estatal). Contudo, a Decisão da Comissão (baseada no nº 2 do artigo 86 do Tratado que institui a Comunidade Europeia (Tratado CE) relativa aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público concedidos a certas empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral, só foi publicada em Novembro de 2005, no Jornal Oficial nº L 312 de 29/11/2005 p. 0067 - 0073.