Liberalização

Há duas décadas os serviços de interesse geral (SIG) eram maioritariamente organizados por empresas estatais, ou por monopólios controlados pelo Estado. O governo tinha a obrigação de assegurar aos consumidores o acesso a estes serviços e influenciar os preços, entre outros objectivos. Muitos governos subsidiavam estes monopólios, fixando, por exemplo, os preços por decretos, etc.. Esta política ajudava a garantir o acesso aos serviços essenciais a todos os consumidores.

Os sectores que forneciam estes serviços estão agora a passar por um processo de mudança fundamental. Esta alteração foi causada pelo desenvolvimento tecnológico, pela globalização e pela privatização.

Empresas do Estado, ou controladas por ele, estão a ser privatizadas, novas empresas estão a entrar nestes sectores de mercado, e está a ser desenvolvida mais legislação para uma concorrência justa. Estamos a observar alterações na estrutura da concorrência e da propriedade.

A concorrência, contudo, está a ser prejudicada pelo facto de, na sua maioria, os sectores serem constituídos parcialmente por monopólios físicos. Por exemplo, nos transportes, na energia, e, até certo ponto, nos sectores das telecomunicações e dos audiovisuais, são fornecidos (e distribuídas) por uma rede física de infra-estruturas tais como, estradas, linhas de caminho de ferro, pontes, cabos.

O desafio da privatização é assegurar as limitações bem definidas do monopólio natural de cada sector e assegurar que todas as secções operam em benefício dos consumidores.

A Comissão Europeia acredita que: “agora que as redes de infra-estruturas (caminhos de ferro, cabos telefónicos, tubagens) podem ser separadas por serviços para os clientes, as condições para um mercado competitivo tornam-se uma realidade (Almunia e Kuneva, 2007).”

Para muitos dos SIG o monopólio natural é o seu elemento. Se não houver regulamentação apropriada, ou caso exista regulamentação mas esta não seja bem aplicada, o proprietário de um monopólio natural pode não ter o incentivo para manter o acesso livre à infra-estrutura e/ou para assegurar a interligação nos termos justos e livres. É ainda de notar que, na ausência de competição, existe a possibilidade de conluio entre os intervenientes do mercado. Este facto pode ter um efeito negativo tanto no acesso, como nos preços e na qualidade.

Mesmo nos sectores onde a competição é mais fácil de ser introduzida, não é garantido que os consumidores individuais sintam os efeitos positivos quando ocorre a liberalização. Por exemplo, a redução de preços pode não chegar aos consumidores. Foi o caso do sector das telecomunicações onde as quedas nas chamadas internacionais nem sempre tiveram um efeito positivo na maioria dos consumidores locais porque, os preços das tarifas fixas e das chamadas locais não acompanharam aquelas reduções.

Da mesma forma, um grande número de fornecedores não significa automaticamente um grande número de serviços para o consumidor. Este fenómeno pode dever-se tanto à natureza uniforme do serviço, isto é, água é água, como às práticas comerciais uniformes podem ser injustas, algumas empresas acordam entre elas os preços e distorcem o conceito de competição, prejudicando os consumidores.

A liberalização sustenta e estreita a ligação entre os preços e os custos. Também proíbe o auxílio estatal. O resultado pode ser uma maior escolha e uma redução nos preços para alguns grupos de consumidores. Por outro lado, outros grupos podem sair em desvantagem, pelo aumento dos preços e pela exclusão. Por isso a Comissão adoptou o “Acórdão Altmark”, em 2005.

A grande questão é se o mercado pode, por si próprio, resolver os problemas de exclusão ou não. Existe o receio de que alguns serviços essenciais não sejam fornecidos a alguns consumidores, ou fornecidos a preços que eles não possam pagar. Em particular, pessoas com rendimentos baixos, ou aquelas que vivem em áreas onde o desenvolvimento de infra-estruturas seja muito caro, não consigam reunir condições para aceder a serviços essenciais. Da mesma forma, certos grupos de consumidores, que são vistos como não lucrativos, podem não beneficiar de preços mais baixos sem que os fornecedores sejam obrigados a fazer essa redução.

Alguns serviços essenciais não são economicamente viáveis e, na ausência de intervenção, não serão fornecidos de forma alguma pelo mercado. O resultado é que a escolha pode ser limitada, ou mesmo não existir. Por exemplo, uma empresa de transportes numa indústria liberalizada pode optar por não oferecer serviços numa estrada pouco movimentada. Esta é a razão pela qual o termo “Serviços Universais” foi introduzido na União Europeia.