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Para reivindicar os seus direitos legais ou para obter mais informações, o cibernauta poderá contactar directamente o responsável pelo tratamento dos dados, a saber:

- Agência Executiva para a Saúde e Consumidores (EAHC), e-mail: EAHC-CP-CALLS@ec.europa.eu . O utilizador também poderá também

contactar a entidade responsável pela protecção de dados EAHC pelo e-mail: EAHC-DATA-PROTECTION@ec.europa.eu .

Se o utilizador verificar que a sua solicitação não foi considerada deve denunciar esta situação para a Comissão Nacional de Proteção de Dados (http://www.cnpd.pt), entidade reguladora em Portugal para este efeito.

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